Pedro Assis Cadavez · @pedrocadavez
18th May 2016 from TwitLonger
PDL's sobre maus tratos a animais
PDL’s de alteração ao código Penal
Maus tratos a animais
BE – PDL 228/XIII/1ª
Maus tratos: pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias
Abandono: pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias
Penas acessórias: (entre outras) proibição de detenção de animais até 10 anos
Morte: pena de prisão de 1 a 3 anos
PS – PDL 209/XIII
Morte: pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa
Penas acessórias: (entre outras) proibição de detenção de animais até 10 anos
PAN – 173/XIII
Maus tratos: pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias
Agravação: prisão de 1 a 3 anos
Abandono: prisão até 1 ano ou multa até 120 dias
Penas acessórias: (entre outras) proibição de detenção de animais até 5 anos
Morte: pena de prisão de 1 a 3 anos